Nota da ABA-Agroecologia sobre a PL do Veneno

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023.

Estivemos reunidas/os entre os dias 20 a 23 de novembro no Rio de Janeiro mais de cinco mil pessoas dentre as quais, acadêmicas e acadêmicos, cientistas de diversas áreas, membros de movimentos sociais, trabalhadoras e trabalhadores do SUS e SUAS, agricultoras e agricultores, estudantes das escolas públicas do Rio de Janeiro, militantes da causa agroecológica e população carioca em geral, que circularam pelas áreas chamadas de Território do 12º Congresso Brasileiro de Agroecologia.

Nesse CBA, a centralidade do debate estava na superação da fome, entendendo que a proposta dos sistemas agroalimentares populares e agroecológicos carregam propostas centrais e capazes de superar as injustiças e ameaças à saúde, entre outros inúmeros aspectos. Essa defesa, implica na defesa da ciência comprometida com a sociedade e a natureza; com a justiça ambiental e enfrentamento das emergências climáticas; a superação e erradicação do racismo e machismo estruturantes dessa sociedade desigual e capitalista; no acesso aos bens comuns e o reconhecimento e valorização dos povos e comunidades tradicionais como seus mantenedores, e, para que possamos refletir com a profundidade necessária, na defesa da Democracia.

Não há superação da fome, sem agroecologia e democracia. Contudo, o que temos visto no Congresso Nacional, a casa cuja função primeira é a garantia da democracia e dos direitos da população brasileira, são interesses privados interferindo diretamente em decisões que impactam o bem viver do conjunto da população. Rotineiramente a bancada ruralista legisla em benefício próprio, desqualificando processos democráticos, instituições científicas e de ensino, pesquisa e extensão de renome internacional para garantir seus privilégios que se mantém historicamente desde a colonização desse país. Usam do estado democrático de direito para perpetuar seus poderes e riquezas, deixando terra seca e contaminada para a população.

Vemos, de forma transparente, um descolamento tácito das necessidades e urgências do povo brasileiro, com as urgências vindas do Congresso Nacional.

Enquanto no CBA tivemos inúmeros anúncios de políticas públicas, entre elas destacamos a assinatura do Ecoforte, política intersetorial de fortalecimento de redes agroecológicas de produção, comercialização e distribuição de alimentos; a retomada da CNAPO – Conselho Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o GEA – Grupo de Especialistas em Agrobiodiversidade que, entre outras atividades, tem a função de atualizar e qualificar as legislações em vigor, em especial a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e assessorar órgãos e tomadores de decisão sobre assuntos de interesse público e; a criação de uma Rede de Pesquisa em Saúde e Agroecologia, com representantes de Universidades, Institutos de Pesquisa, Ministério da Saúde e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Por outro lado, no Congresso Nacional, em especial na Comissão de Meio Ambiente do Senado, tivemos a aprovação em caráter de urgência da PL do Veneno no dia 22 de novembro, em pleno CBA, e dia 28 de novembro a aprovação em plenária também em caráter de urgência.

Precisamos destacar que a aprovação só não foi unânime, porque UMA MULHER E MÉDICA, foi o único voto contrário à sua aprovação. Isso nos comunica muito.

Ainda passará pela assinatura da Presidência. Em que pese os discursos do presidente Lula no sentido da erradicação da fome e da proteção do meio ambiente, sabemos o quanto são frágeis os acordos políticos em tempos de Frente Ampla sem o apoio popular massivo. Precisamos ocupar as ruas, debater nas escolas, residências, ambientes de trabalho. O lastro de desgraça que resultará da implementação da PL do veneno precisa ser assunto das mesas de bares e conversas entre amigas/os. Conversadas nos espaços de arte e cultura, no dia de praia, no acampamento de lazer, nas redes sociais.

Se torna cada vez mais aparente as negociações políticas em troca de governabilidade, mediante o posicionamento de políticas e políticos (à exemplo da votação do senado) e de determinadas pastas ministeriais. Isto indica que o governo não conta com a pressão social crucial em defesa de necessidades fundamentais e se percebe fragilizado a ponto de aceitar danos de longo prazo em troca do que percebe mais relevante, em urgências de curto prazo.

Sem o comprometimento popular manifestado, mesmo que a presidência vete integralmente a PL. o veto será derrubado na Câmara, recheada de parlamentares comprometidos com uma agenda historicamente alinhada com as desigualdades sociais que comprometem o direito à vida, à saúde, à educação e à alimentação adequada, aliados ao lobby das mais diversas indústrias (farmacêutica, alimentícia, agronegócio, agrotóxicos etc).

Caso a presidência vete parcialmente, o desequilíbrio desta correlação de forças já demonstra a fragilidade da frente política não hegemônica no sentido de frear ou diminuir o processo amplo de destruição da saúde humana e ambiental, mesmo com as evidências científicas robustas e que demonstram as consequências nefastas destas substâncias e processos para a saúde humana e ambiental.

Mas há duas certezas nesse cenário de incertezas:

1- A conta será alta, muito alta e seremos todas e todos nós que pagaremos por ela, especialmente o Sistema Único de Saúde e,

2- A nossa luta em defesa de um país autônomo, livre de agrotóxicos e agroecológico continua e continuará cada vez mais forte na formação de consensos contra hegemônicos. Assim como as lutadoras e lutadores do povo que, infelizmente, tombaram pelo caminho, somos sementes espraiadas por todos os territórios.

Diante deste quadro de emergências, exigimos o veto ao Pacote do Veneno por parte da presidência, e convocamos a sociedade civil para ir às ruas manifestar apoio e frear este processo de precarização das nossas vidas.

Associação Brasileira de Agroecologia
ABA – Agroecologia
Rua das Palmeiras, 90. Bairro Botafogo, Rio de Janeiro (RJ). CEP: 22270-070
CNPJ: 07.581.950/0001-04

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